RESOLUÇÃO CGE N° 020, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece conceitos e diretrizes, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, em matéria de dados abertos governamentais.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no art. 8º, incisos III e IV, do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, RESOLVE:

Art . 1º Esta Resolução estabelece conceitos e diretrizes, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, em matéria de dados abertos governamentais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se:

I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

II – informação: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;

III – dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não esteja sujeito a limitações de privacidade, segurança ou controle de acesso e que esteja disponível para todos, sem exigência de requerimento ou cadastro;

IV – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

V – licença aberta: dados não sujeitos a restrições de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições fundamentadas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso são permitidas;

VI – dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e referenciados na rede mundial de computadores, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

Art. 3º O estabelecimento de diretrizes em matéria de dados abertos governamentais tem por finalidade:

I - garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Estadual;

II - promover e apoiar o desenvolvimento da cultura da publicidade de dados e informações na gestão pública;

III - definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados abertos governamentais;

IV - promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso, licenciamento e compartilhamento de dados abertos governamentais;

V - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações na disseminação de dados abertos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

VI - promover a colaboração entre governos dos diferentes níveis da federação e entre o Poder Executivo Estadual e a sociedade, por meio da publicação e do reuso de dados abertos;

VII - promover a participação social na prática de reuso e de agregação de valor aos dados abertos governamentais.

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I – definição do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (www.transparencia.mg.gov.br) como sítio eletrônico de referência para a busca e o acesso aos dados abertos do Poder Executivo Estadual, seus metadados, informações, aplicativos e serviços relacionados;

II – disponibilização de dados e informações qualificadas e de interesse da sociedade;

III – publicação de dados abertos governamentais para a sociedade de forma planejada e organizada;

III – utilização de modernas e inovadoras ferramentas e aplicações de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação como suporte à geração, armazenamento e disponibilização de dados abertos governamentais;

IV - melhoria contínua da publicação de dados abertos governamentais, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional;