Os dados abertos governamentais fazem parte da política de acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 8º, dispõe sobre a necessidade de disponibilizar dados governamentais em formato aberto.

O Estado de Minas Gerais, por meio desta funcionalidade do Portal da Transparência, disponibiliza para a sociedade seus dados em formato aberto.

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Controladoria Geral do Estado - CGE